ATA DA NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 06-11-2000.

 


Aos seis dias do mês de novembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, João Carlos Nedel, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Tereza Franco e Alceu Lima. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da Nonagésima, Nonagésima Primeira e Nonagésima Segunda Sessões Ordinárias. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 202/00 (Processo nº 3038/00); pelo Vereador Fernando Záchia, o Pedido de Informações nº 087/00 (Processo nº 3044/00); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Motta, o Projeto de Lei do Legislativo nº 200/00 (Processo nº 2984/00); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/00 (Processo nº 2975/00). Também, foi apregoado o Ofício nº 495/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 041/00 (Processo nº 3036/00). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 488, 493 e 494/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei, referindo-se às últimas eleições municipais, defendeu a necessidade de uma maior representação feminina na política brasileira. Ainda, discorreu sobre o processo eleitoral no Estado do Rio Grande do Sul, declarando que a consolidação dos projetos sociais, implementados pela Frente Popular, constitui-se na aprovação, pela sociedade, do Programa de Orçamento Participativo. O Vereador Gilberto Batista, aludindo ao resultado do último pleito eleitoral, agradeceu à comunidade do Bairro Sarandi pelo apoio recebido durante a campanha de Sua Excelência à Câmara Municipal de Porto Alegre. Também, teceu críticas ao Executivo Municipal com relação às condições de canalização dos Arroios Sarandi e Vila Asa Branca, questionando a eficácia do Programa de Orçamento Participativo no referente a essas questões. O Vereador Pedro Américo Leal pronunciou-se sobre o conteúdo de mensagens publicitárias veiculadas através dos meios de comunicação brasileiros, externando sua contrariedade à postura adotada pelo Governo Federal no que diz respeito aos critérios de regulamentação dessa atividade. Também, afirmou que, no entender de Sua Excelência, é necessária a adoção de medidas que objetivem preservar os valores morais da sociedade. A seguir, face à Licença para Tratamento de Saúde do Vereador João Dib, do dia três ao dia oito de novembro do corrente, o Senhor Presidente declarou empossado, no mesmo período, o Suplente Alceu Lima, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Alberto Moesch, informando seu impedimento em assumir a vereança do dia três ao dia oito de novembro, em substituição ao Vereador João Dib. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Lauro Hagemann, reportando-se às condições de funcionamento do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, teceu considerações sobre a importância da implementação de políticas públicas que viabilizem a revitalização desse setor no Município. Nesse sentido, discorreu sobre a participação das universidades nesse processo, comentando dados atinentes à formação dos profissionais que atuam na área científica. O Vereador Reginaldo Pujol, referindo-se ao pronunciamento do Vereador Gilberto Batista, manifestou-se sobre a necessidade de implantação de linhas de lotação para os Bairros Restinga e Parque dos Maias, ressaltando existir dispositivo legal que versa sobre o tema. Nesses termos, questionou a atuação da Secretaria Municipal de Transportes no sentido de concluir estudos atinentes à viabilidade técnica dessas linhas de transporte urbano. O Vereador Renato Guimarães manifestou-se sobre os gastos governamentais com políticas sociais, salientando que, na opinião de Sua Excelência, nos países de terceiro mundo, do conjunto das verbas destinadas à área social, apenas treze por cento beneficiam as populações mais carentes. Também, referiu-se ao montante de recursos destinados pelo Governo Federal para o pagamento da dívida externa brasileira. O Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se ao pronunciamento do Vereador Renato Guimarães, no que tange à questão da aplicação de recursos na área social, por parte das instituições governamentais. Também, externou sua contrariedade em relação às políticas de saneamento básico adotadas pela Administração Municipal e procedeu à análise de dados referentes às verbas repassadas pela União para aplicação em saúde pública. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 060/00, o Projeto de Lei do Legislativo nº 198/00, o Projeto de Resolução nº 065/00; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Adeli Sell; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 191/00, discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Resolução nº 064/00, o Projeto de Lei do Executivo nº 040/00. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Lima manifestou seu agradecimento à Cidade de Porto Alegre e a diversas instituições educacionais, como a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, o Colégio Estadual Júlio de Castilhos, o Colégio Nossa Senhora do Rosário e a Escola Estadual de 1º e 2º Graus Paula Soares, por terem proporcionado a Sua Excelência e a toda a sua família a oportunidade de se estabelecerem de forma digna nessa Cidade. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Sérgio Maciel, Vereador eleito de Alvorada. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Adeli Sell, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 097/00, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Cláudio Sebenelo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/00, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Pedro Ruas. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/00. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Cláudio Sebenelo e assinada pelo Vereador Fernando Záchia, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 146/00 (Processo nº 2009/00). Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando seja a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 146/00 (Processo nº 2009/00), dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/00, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Cláudio Sebenelo. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 146/00. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 179/00 e os Projetos de Resolução nºs 039, 046, 058 e 061/00. Foi aprovado o Requerimento nº 181/00 (Processo nº 3033/00 - Sessão Solene em homenagem aos sessenta e cinco anos da Associação Riograndense de Imprensa - ARI), de autoria do Vereador Lauro Hagemann, após ser encaminhado à votação pelo Autor. Foi aprovado o Requerimento nº 182/00 (Processo nº 3050/00 - Moção de Solidariedade à luta dos funcionários do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, contra a privatização desse Banco), de autoria do Vereador Adeli Sell. Às dezesseis horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Paulo Brum e Renato Guimarães e secretariados pelo Vereador Renato Guimarães. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Nós tivemos, em nosso País, eleição, em todos os municípios, para Prefeitos, Vereadores e Vereadoras, e os números nos indicam que as mulheres, apesar de toda a política de quotas - uma conquista importante para nós, mulheres, no sentido de darmos visibilidade ao trabalho junto à sociedade -, ainda somos um número bastante reduzido, mas significativo, no sentido da qualidade, da importância de trazer à sociedade a qualificação política com que essas bravas mulheres, em âmbito nacional, têm-se destacado.

Nós temos ouvido no rádio e visto pela televisão, por parte da direita, no nosso Município, no nosso Estado e até nacionalmente, um ataque frontal às conquistas do centro-esquerda e da esquerda do nosso País nessa eleição, vitória essa nas grandes capitais e no grande referencial populacional do nosso País. Aqui no Estado do Rio Grande do Sul, apesar de toda a problemática enfrentada em seus dois anos de Governo da Frente Popular, do Governo Olívio Dutra, de todo o trabalho exercido pela maioria esmagadora na Assembléia Legislativa, com os partidos de direita fazendo uma contraposição a qualquer projeto da Frente Popular, apesar disso nós fomos os grandes vitoriosos, alcançamos as principais cidades do nosso Estado.

É uma honra podermos dizer que apesar de todo o confronto que houve em Caxias do Sul, Pepe Vargas volta, e volta bem e respaldado. E até mesmo a direita, que lá também fez uma grande votação, reconhece que o equilíbrio e a vontade popular foram demonstrados nas urnas. Pela primeira vez estamos em Santa Maria, Bagé, estamos também com uma grande vitória, apesar de não chegarmos como vitoriosos, em Canoas, o que para nós teve um significado importante, demonstrou a força e o crescimento. Pela primeira vez chegamos, praticamente juntos nessa grande Cidade de Canoas, demonstrando o nosso avanço e também identificado com a política aqui em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul. A resposta que a população dá é realmente algo que nos faz pensar.

E digo mais, senhoras e senhores: se a direita não entendeu o recado, ela deve rever os rumos. O que sobrou a esses setores da sociedade, que fazem agora um contra-argumento, um contra-ataque neste momento vitorioso para a esquerda? Ela tenta desconstituir - porque foi o que sobrou para a direita neste momento -, usando os meios de comunicação que, de certa forma, estão profundamente articulados com esses setores, para tentar tirar da visibilidade pública o sonho da população e, cá para nós, vamos conversar de perto, aquilo que foi tão batido aqui nesta Casa pela grande parte dos Vereadores que representam o Governo Federal: o Orçamento Participativo. E eu, particularmente, Ver. Luiz Braz, que sofro um processo até hoje, uma provável ou suposta condenação por utilizar muros desta Cidade em defesa do Orçamento Participativo, chego à conclusão de que valeu a pena. Por quê? Porque não são apenas os muros escritos na Cidade, mas o significado que isso tem para a nossa Cidade. E com o Orçamento Participativo, as pessoas demonstraram nas urnas a sua identificação; mais do que isso, elas se sentiram representadas quando da decisão da vontade da nossa Cidade, do nosso Estado.

Para terminar, Sr. Presidente, com a sua tolerância, eu gostaria de, em um outro momento, retomar um assunto muito importante que está, hoje, nos principais jornais do nosso País: a questão da mortalidade infantil. Gostaria de trazer o índice de redução nessa área da mortalidade infantil em Porto Alegre. Não há uma interpretação de saúde, como fazem nos hospitais, mas, sim, de prevenção, e aqui o aspecto do saneamento básico é fundamental. Infelizmente, não sei se apenas por discurso, ou por não-entendimento, ainda há muito que se pensar por parte de um número expressivo de Vereadores e Vereadoras desta Casa que não compreenderam a importância e ainda rechaçam a proposta do que significa essa prevenção da saúde, incluindo saneamento básico. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Paulo Brum.

 

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, após o término do pleito eleitoral que se sucedeu na Cidade de Porto Alegre, volto a esta tribuna querendo publicamente agradecer a minha comunidade do Bairro Sarandi, onde, infelizmente, não fui reconduzido a esta Casa, mas sinto-me feliz e orgulhoso em ter obtido dois mil e oitocentos votos naquela região da Zona Norte de Porto Alegre. Esses dois mil e oitocentos votos transcendem a esta pessoa, a este Vereador, com o muito que ainda temos de fazer por aquela região. Infelizmente, aquela região fica sem nenhum representante nesta Casa. Quero, publicamente, lamentar que a representação de quase trinta, quarenta mil eleitores daquela região da Cidade de Porto Alegre fica, a partir de 2001, sem representante nesta Casa Legislativa. Isso me dá forças - embora não reeleito, porque a reeleição, para mim, não é uma derrota, mas, sim, uma experiência política vivida nesta Casa - e com condições muito fortes de trabalhar para voltar a esta Casa para defender principalmente aquela região, que ficou sem representante nesta Casa. Esta é a minha função, como Vereador, até dezembro, ligado àquela região, tanto que trabalhei com muito afinco, com muita determinação em todas as Secretarias, no Poder Executivo Municipal e nesta Casa para resolver os problemas por que passa a comunidade do Bairro Sarandi.

Conversava com o Ver. Luiz Braz há pouco e a Bancada do PTB está preparando uma emenda para o Orçamento, que visa garantir àquela comunidade que, há mais de doze anos aguarda - e espero que possa ser cumprido pelo Prefeito eleito Tarso Genro - a canalização de dois arroios importantíssimos naquela região. Um é o arroio Sarandi, que estava no Orçamento Participativo, já tinha a sua verba destinada, mas até hoje essa obra não saiu. Essa será a minha tarefa, embora não seja Vereador reeleito, de lutar por aquelas pessoas que me conduziram à vereança em 96 e que terão de mim, sim, uma preocupação muito grande em levar até eles a solução que aguarda há muito tempo. Também há o arroio da Vila Asa Branca, um grande valão, que também passou pelo Orçamento Participativo, mas que ainda não foi arrumado. São obras que beneficiarão as pessoas carentes daquela região que, a cada chuva, perdem seus móveis, suas casas, suas auto-estimas, enfim, é a perda de tudo daquelas pessoas. Mas esse tal Orçamento Participativo, que é tão cantado aqui nesta Casa e foi tão cantado durante a campanha eleitoral, nós vamos fiscalizar, vamos estar à frente junto àquela comunidade, porque acredito que esses benefícios não precisariam passar pelo Orçamento Participativo. O Ver. Lauro Hagemann conhece bem aquela região perto do aeroporto, a região da Vila Dique. Há muito, aquele Vereador vem a esta tribuna, e, através do seu discurso, mostra a sua preocupação. Acredito que nessa futura gestão do Prefeito Tarso Genro as coisas do Orçamento Participativo possam andar. Mas nós, da Bancada do PTB, vamos fazer essas duas emendas como garantia à população - não vamos esperar pelo Orçamento - e obrigar o Prefeito Tarso Genro, em 2001, a realizar essas duas obras de fundamental importância para aquela região. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as televisões de hoje - suponho que de hoje, porque não acompanhei há mais tempo, embora seja um constante observador das propagandas de televisão - noticiam uma mensagem. O Governo Federal está preocupado com a veiculação de remédios; acha que os remédios estão sendo propagados a esmo, sem critérios, e pretende controlar a forma de se anunciar medicamentos. Acredito até que seja uma boa idéia, e já era objetivo nosso que o Governo visse isso. Todavia, me espanto, porque está preocupado o Governo Federal, só com vendas de produtos farmacêuticos. Tenho dúvidas de quais são as intenções do Governo Federal quanto à próxima eleição, a de Presidente. O Ver. Lauro Hagemann parece que me entendeu.

O Governo Federal parece que não está observando as propagandas que estão sendo feitas em todo o Brasil, que estão minando a opinião nacional quanto a critérios, amoral, o respeito. Há uma propaganda, e não vou determinar de qual firma, de que produto se trata, em que um pai repentinamente surge diante de uma moça, que é a sua filha, que parece ter dezesseis, dezessete anos, e exibe uma camisa. Todos sabem a que camisa estou me referindo: uma camisa-de-vênus. E pergunta: isso é seu? Você deixou isso nos seus guardados? E ela, irônica, responde para o pai: “Não, porque, senão, eu não estaria grávida.”

É desconcertante. Isso é veiculado e o Governo Federal não toma nenhuma providência através das suas organizações, de controle de concessões. A TV é uma concessão.

Outra propaganda: dois rapazes num mictório, urinando, e, repentinamente, um olha para o outro, pergunta alguma coisa e inicia a conversar. Não sei onde o estímulo pretende chegar, qual a publicidade que faz. Por que exibir gente num mictório? Irinando?

Todos devem ter assistido a outra propaganda de diferentes personalidades sentadas num vaso sanitário. E aquilo é exibido com a maior naturalidade, fazendo flashes a todo momento. O que o Governo Federal está esperando? Tem que haver censura! V. Ex.as têm pruridos por que podem ser censurados? Não. Tem que ter censura. Temos que ter censura na comunicação social. São concessões, não podemos veicular nojeiras. Por que eu tenho que contemplar um homem num mictório, tenho que ver pessoas no vaso sanitário, e tenho que ver que um pai fica estupefato diante da garota lhe respondendo que já está grávida com dezesseis ou dezessete anos? Isto é minar a Pátria, é minar a juventude. Onde está o Presidente da República? Onde é que estão os órgãos encarregados? O que é que ele quer? O que é que pretende? Eu pergunto isto agora, mas prometo dar a resposta daqui a uns meses. Eu sei para onde ele vai. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib solicitou Licença para Tratamento de Saúde no período de 3 a 8 de novembro, conforme atestado médico.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. João Dib, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata. Também foi apregoada Declaração do Suplente Alberto Moesch, informando seu impedimento em assumir a vereança nesse período.)

 

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicações, e cede seu tempo ao Ver. Lauro Hagemann. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tratarei, hoje, de um tema da minha afeição: ciência e tecnologia. Eu quero recordar que no Governo anterior do nosso companheiro Tarso Genro, a ciência e a tecnologia mereceram um tratamento diferente, houve várias iniciativas, houve aquele acordo da tecnópole com a França, porque ciência e tecnologia são indispensáveis ao futuro da sociedade humana. Sobre esse aspecto, no Governo do Prefeito Raul Pont, o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, por exemplo, esteve praticamente desativado. A Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia foi muito mal convocada, praticamente não se soube que ela tenha sido realizada. Um dos fatores que determinaram essa situação é a falta de uma política municipal de ciência e tecnologia e a inexistência do fundo municipal previsto na Lei que criou o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia. Nada disso foi levado adiante. Não existe pesquisa em ciência e tecnologia sem políticas e recursos. Esses recursos, principalmente, são os que faltam, e o Município tem condições de amealhar recursos até no exterior para esse tipo de atividade.

Durante o Governo do Tarso Genro, na administração passada, esse setor foi ativado, foi levado a um plano de conhecimento geral, teve incentivo. É de se esperar que agora, quando assumir em 1º de janeiro, o Prefeito Tarso Genro retome essa diretriz que havia traçado no seu Governo anterior, porque a Cidade está carente disso; não só a Cidade, o Estado também está carente.

Por pachorra, li o Correio do Povo de domingo, de ontem, e ali, na página sete, aparecem algumas matérias dedicadas a esse tema. (Lê.) “A Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia quer ativar e incrementar o setor”. Hoje, casualmente, está sendo proposto o Título de Cidadão Porto-Alegrense ao Secretário de Ciência e Tecnologia, Adão Villaverde. Pois esta Secretaria precisa ser incentivada. O Estado do Rio Grande do Sul tem muito a ganhar desenvolvendo esse setor.

Sobre este aspecto, há uma outra notícia, no Correio do Povo, também de ontem, que diz que (Lê.) “as Universidades Federais detêm 70% da pesquisa em ciência e tecnologia." Esse é um dado muito importante. As universidades particulares também estão-se dedicando a isso, mas num grau muito incipiente. As universidades federais é que detêm a maior parte das ações no terreno da pesquisa no campo da ciência e da tecnologia. Diz a notícia aqui, e é entusiasmante, que no Rio Grande do Sul existem dois mil e duzentos professores universitários com título de doutor; desses, 47% estão na Universidade Federal do Rio Grande do Sul - quase a metade. Esse é um dado que deve-nos levar a algumas considerações. E são justamente as universidades federais as que estão carecendo de maiores recursos, são as que estão sucatadas. E isso não é bom para a sociedade. É preciso que se diga isso com todas as letras e que se renove a disposição de modificar essa linha de atuação.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento o ilustre Vereador por sua manifestação em defesa da ciência e da tecnologia. Eu só gostaria de aduzir, também, a minha preocupação no sentido de que no jornal de empregos de ontem há um recrutamento de mestres e doutores gaúchos para uma faculdade em Curitiba. Creio que isso também é preocupante, exportar as nossas inteligências para outros Estados.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu recolho o aparte de V. Ex.ª e manifesto a mesma preocupação, mas isso é uma contingência: se nós não pudermos prender essas pessoas qualificadas aqui em nosso meio, elas têm de procurar outros horizontes. Não acontece só entre os Estados, isso acontece entre os países. Existem muitos cientistas, brasileiros por exemplo, trabalhando nos Estados Unidos e na Europa, pessoas de renome no campo da ciência, mas que, infelizmente, não encontram colocação adequada aqui, nem instrumentos para desenvolver a sua atividade, a sua capacidade. Voltarei ao assunto em outra ocasião. Só espero que o Prefeito Tarso Genro retome, nessa próxima administração, o mesmo carinho que teve na primeira com relação à ciência e à tecnologia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me lembra o Ver. Gilberto Batista, que durante muito tempo foi meu companheiro de Bancada, - e lamento que não possa continuar o tendo ao meu lado em termos partidários, ainda que os laços de amizade permaneçam -, que temos um crédito com a Administração Municipal que rogaríamos aos céus que pudesse ser satisfeito ainda neste ano legislativo, neste ano de 2000. Há mais tempo uma lei nossa previa a implantação de linhas de lotação para o Bairro Restinga e para o Parque dos Maias, atingindo cumulativamente os dois extremos da Cidade, o extremo Sul e o extremo Norte. O Ver. Gilberto Batista, nessa linha, chegou a conceber um Projeto de Lei que beneficiava, especialmente, o Jardim Leopoldina. Isso faz mais de dois anos e nesse período temos sidos, freqüentemente, Ver. Lauro Hagemann, informados, pela Administração Municipal, que estudos estão sendo realizados. Marcaram datas, várias vezes, em que a coisa seria posta em funcionamento. Nós poupamos a Administração Municipal durante todo o ano 2000 porque era um ano eleitoral e qualquer cobrança ia parecer que o Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. Gilberto Batista estavam fazendo a sua propaganda, incitando os seus eleitorados preferidos, no meu caso a Restinga, no caso dele o Sarandi, para fazer proselitismo eleitoral. A eleição impõe, para algumas pessoas, alguns comportamentos éticos, mas já foi o primeiro turno, já foi o segundo, não tem terceiro, lamentavelmente, não tem - é bom que tenha bastante eleição, mas não tem terceiro turno, e lamento.

Então, é o momento em que tenho de fazer um desabafo: eu acreditei no Prefeito Raul Pont, acreditei no seu Secretário de Transporte, um homem extremamente simpático, cordial, de fácil diálogo, que não mais para mim, nem para o Ver. Gilberto Batista, nem para a Casa, mas para o público de Porto Alegre anunciou em duas ou três ocasiões que a solução estava dada e recuou, estrategicamente. Nós vemos o tempo passar, chega-se ao término da administração do Prefeito Raul Pont, voltará o Dr. Tarso Genro para a Prefeitura de Porto Alegre e o assunto permanece inalterado.

Então, quero fazer um veemente apelo e sou acompanhado nesse apelo pelo Ver. Gilberto Batista, que desistiu de um projeto de lei porque se sentia satisfeito. Cumprindo a nossa Lei, é possível, com inteligência que não só o Parque dos Maias, mas, também, o Jardim Leopoldina, o Santa Fé, o Rubem Berta, em geral, sejam favorecidos com a implantação desse sistema há muito solicitado, reiterado pelos moradores daquela área de Porto Alegre, que fazem coro com os moradores da Restinga, no mesmo sentido.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, no início do mês de novembro, penúltimo mês desta Legislatura, penso até que na 1ª Sessão Legislativa Ordinária, eis-me aqui fazendo esse apelo respeitoso, para que o Executivo Municipal, com clareza, esclareça: não vamos fazer. Diga por que não vai fazer ou então faça de uma vez o que é desejado. Cumpra a lei, porque esta Casa entendeu de instituir essas linhas por lei! O Município vetou os projetos e foram confirmados pela Casa!

Então, Prefeito Raul Pont, nos dê alegria pelo menos no final da sua gestão, cumpra a lei e beneficie a Restinga, o Parque dos Maias, o Jardim D. Leopoldina e todos os núcleos populacionais existentes no eixo da Baltazar de Oliveira Garcia e no extremo Sul da Cidade de Porto Alegre. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço novamente um recurso a um tema que trouxe a esta Casa, fiz questão de destacar, que são os dados que vêm sendo, durante todo o mês de outubro e, agora, no início do mês de novembro, as principais agências internacionais de financiamento vieram a divulgar: dados, no mundo, dos gastos governamentais na área social, Ver. Pedro Américo Leal. É importante dizer que quem faz essas avaliações não são os organismos vinculados a governos de esquerda no mundo; não, é o BIRD, o BID, são as principais agências de fomento do projeto neoliberal, do projeto capitalista do mundo. Qual a avaliação que fazem? Defendem que, nos países da América Latina, África e Ásia, a concentração da riqueza é tamanha e os gastos, na área social, cada vez mais diminuem. O próprio Banco Mundial diz que, no caso do Brasil, nós devemos crescer numa média de 6% ao ano por quinze anos para reduzir indigentes pela metade. Eles apresentam alguns dados, tentando novamente nos apresentar as fórmulas. A maneira dessas principais agências de pensar a vida dos outros não é fazendo um discurso de que esses países têm que ser independentes, autônomos, que têm que produzir o seu próprio pensar econômico. Eles mantém a lógica de que eles devem dizer quanto é que tem que crescer, quanto é que tem que distribuir para acabar com indigentes, mandando, ditando, falando em normas, como se nós não soubéssemos, aqui, moradores desses países, que o principal mal de vivermos nessa condição é a concentração de riqueza que passa pela mão dessas principais agências de fomento.

Eles colocam aqui dados até que mereceriam um estudo mais aprofundado. Por exemplo, eles dizem que dos gastos sociais com a previdência, assistência social e saúde, do conjunto das verbas, só 13% chegam aos mais pobres, aos mais necessitados na nossa sociedade. Eles querem dizer que 87% dos recursos ficam concentrados em outras camadas da sociedade que não os excluídos, em função de que esses recursos deveriam estar priorizados.

É importante fazer esse debate, porque senão é ilógico, não atende a necessidade de um Parlamento que escuta, que está atento a fazer uma reflexão sobre por onde é o caminho para construirmos mudanças. Dizer aqui que a Restinga, a Zona Norte, o Sarandi, a Asa Branca, a Wenceslau Fontoura, pontuar ilhas onde a sociedade de Porto Alegre atravessa imensas dificuldades na área social, e dizer: “O futuro Prefeito que construa política para reverter essas situações”, se desconectando da realidade de que o Brasil multiplica por três o recurso da área social e encaminha esse recurso para o exterior para pagamento dos juros da dívida externa. É importante fazermos essa reflexão, porque do contrário nós não mudamos isso. Do contrário, continua a Primeira-Dama da Nação indo à televisão e fazendo discursos bonitos sobre o censo escolar, fazendo discursos bonitos em conferências internacionais, falando que o próprio governo do seu esposo Fernando Henrique Cardoso não gasta o que deveria na área social. Há imensa contradição entre o casal que governa o País. Mas, o que nos resolve, Ver. Cláudio Sebenelo, termos essa análise de que é preciso mudar, é preciso construir uma outra base de gastos sociais, se a política econômica encaminhada, que já está chegando ao fim, que já está apagando a luz do Presidente Fernando H. Cardoso contraria a lógica de gastar mais com os pobres e aponta para a lógica de colocar mais recursos no cofre dos milionários, proprietários dos principais bancos internacionais?

É importante debater essa contradição, porque só resolvendo-a é que teremos política afirmativa na Restinga, na Asa Branca, na Wenceslau Fontoura, na Pedreira. Do contrário, é mentir na tribuna! É fazer um discurso para a Cidade de Porto Alegre e não entender o contexto geral do País inteiro, Ver. João Carlos Nedel. Entender, discursar e resolver só o umbigo, sem tratar da mente, dos braços, das pernas limita muito o poder que um político tem! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sônia Santos está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de me congratular com o Ver. Renato Guimarães pelo seu discurso, pelo conteúdo absolutamente correto, quanto aos organismos internacionais que ditam as normas capitalistas. Perfeitamente, estou de pleno acordo com o que disse o Ver. Renato Guimarães. A única coisa com a qual discordo do seu pronunciamento é que, removidos estes óbices do Banco Mundial, do FMI, estruturas nas quais o Governo do Estado se ampara para fazer as suas obras, para terminar a Rota do Sol, para fazer uma série de outras obras, seria a solução de um problema definitivo e, aí então, a Restinga, a Wenceslau Fontoura, a favela da Liberdade, a Tio Zeca, a Vila Pinto, a Vila Safira, não teriam mais, como têm hoje, esgoto a céu aberto, com fezes humanas, com dejetos, resíduos que, em doze anos, não foi possível ser saneado e removido. O panorama social da Cidade de Porto Alegre não é bem este. As verbas sociais, até o ano de 1999, chegaram para a conta bancária da Prefeitura em mais de 20%. As verbas da área da saúde em 26%. A verba total do Governo, repassada para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, soma acima da arrecadação da Prefeitura de Porto Alegre. Isto é, são dois orçamentos: um, proveniente da arrecadação; outro, de verbas do Governo Federal.

No entanto, a notícia que se tem no Campo da Tuca é que há mais de doze anos não é investido um cruzeiro lá no Campo da Tuca, um dos lugares onde acontece nesta Cidade o “circo dos horrores”, onde, no fim de semana, constatamos o que é uma guerra civil não declarada, o que é a degradação humana. Na eleição passada já se falava sobre isto, e continua exatamente igual. Não é por um problema somente de verbas, é também por um problema que - gostaria muito de pôr em evidência - já foi exatamente falado pelo Ver. Lauro Hagemann, pessoa de uma análise insuspeita e principalmente muito serena e muito avalizada. O Ver. Lauro Hagemann disse para todos nós aqui que entre uma administração e outra do Partido dos Trabalhadores, que é um Partido vencedor, que venceu nas urnas, que está correto em muitas coisas e nós somos os primeiros a bater palmas, mas o Partido dos Trabalhadores aqui não plasmou uma seqüência política nos doze anos onde tivesse, por exemplo, ciência e tecnologia, foi interrompida. Na área da saúde, cada governo faz um tipo diferente de atividade. Cada governo faz tipo diferente na área de saneamento. Hoje estamos com graves problemas na área do saneamento em Porto Alegre que poderiam, no mínimo, ter sido minimizados, diminuídos. Sabe a Bancada do Partido dos Trabalhadores e eles vão dizer que nós fizemos investimentos e outros, mas os problemas graves da área social continuam intactos. Não houve uma diminuição do número de favelas da Cidade de Porto Alegre. Não houve uma diminuição do número de aglomerados urbanos que aumentam cada vez mais sem haver êxodo rural. O êxodo rural quem sofre são as grandes cidades da Região Metropolitana e aí, sim, tem êxodo rural. Qualquer pessoa que viajar e atravessar qualquer dos pontos cardeais, do ponto de vista geográfico, a Cidade de Porto Alegre e atravessar a Região Metropolitana, vai ver lá, sim, o que é êxodo rural. Em Porto Alegre nós estamos aumentando os problemas de moradia, problemas de saneamento básico. Na área da saúde nem se fala, os problemas estão cada vez mais graves, é só fazer uma visita agora na emergência de qualquer hospital da nossa Cidade e vamos ver o que em 1996, seis meses antes de sair, o Prefeito Tarso Genro prometia que até dezembro de 1996 teríamos cem novas equipes no Programa de Saúde da Família, até hoje estamos com vinte e nove. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2518/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/00, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita de Porto Alegre à Dra. Cristina Padilha Lemos.

 

PROC. 2879/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/00, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Pastor Valeriano Serafim de Melo.

 

PROC. 2944/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/00, de autoria do Ver. João Motta, que concede o prêmio de cinema Eduardo Abelin à cineasta Ana Luiza Azevedo.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2996/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/00, que dispõe sobre regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município e cria o Fundo Municipal de Previdência dos Funcionários Públicos de Porto Alegre, na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2745/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera dispositivo da Lei nº 6.442, de 11 de setembro de 1989, e alterações posteriores, que estabelece a isenção do pagamento das tarifas do transporte coletivo do Município de Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes, cadastrados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre (APAE), aos menores "carentes", matriculados ou vinculados à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM) e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre (MAPA), e dá outras providências.

 

PROC. 2868/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/00, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o auxílio-creche e sua concessão aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. 2889/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/00, que autoriza a permuta de imóvel próprio municipal e imóvel de propriedade de Estevam Pinheiro Braga e outros.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 2ª Sessão de Pauta o Projeto oriundo do Executivo Municipal dispõe sobre regras de transição e modificação do regime previdenciário do Município e cria o Fundo Municipal de Previdência.

É a segunda vez que o Executivo encaminha um Projeto para esta Câmara. Em 1999, encaminhou um Projeto que foi amplamente discutido e debatido nesta Casa, foi criada uma Comissão Especial, foram apresentados dois ou três Substitutivos, inclusive um deste Vereador, e, antes que a Comissão concluísse seu relatório final - porque deveria também examinar os Substitutivos - o Sr. Prefeito Municipal retirou o Projeto de tramitação. Todo aquele trabalho dos Srs. Vereadores de quase um ano ou mais de um ano foi por terra. Por quê? Porque, ao que parece, as idéias dos Srs. Vereadores não foram aceitas pelo Executivo. A outros não é permitido que se tenha novas idéias, novas orientações, e o Prefeito, então, retirou o Projeto anterior. E, agora, meu caro Nazário, que nos visita, V. S.ª também é aposentado e sabe muito bem da importância do regime previdenciário.

O novo Projeto, Nazário e caros colegas, cria um período de transição de doze meses, período em que o Município assume o pagamento de todos os encargos previdenciários em 100% das pensões, o que é uma coisa boa, evidente, e afasta o Montepio do gerenciamento dos benefícios, obrigando-o a fornecer um cadastro individualizado. Efetivamente, o Município toma conta do Montepio, retira a sua função básica e institui o seu Projeto, o que é adequado, tendo em vista a legislação federal que exige que o Município tenha o seu Fundo de Previdência.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também no mesmo Projeto se cria uma autarquia que será gerenciada, parte pelo Município e pelos funcionários, portanto, não seria o Município que estaria tomando conta, mas esta entidade que seria gerenciada de comum acordo. Queria apenas fazer esse sublinhamento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu ia justamente entrar nesse ponto. Mais um ponto que cria, então, um Fundo de Previdência Municipal, que é a autarquia a que o Vereador se referiu. Estipula também uma contribuição de 6,75% sobre a totalidade da remuneração do servidor municipal. É uma taxa elevada, meu caro Alceu Lima, que nos honra com a sua presença nesta Câmara, 6,75% sobre a totalidade dos vencimentos, não há limite à totalidade, porque também o Prefeito naturalmente está alegando que para a pensão também não há limite: é 100%. Então, cria essa alíquota de 6,75% e, mais uma vez, meu caro Alceu Lima, mais uma vez, sem incluir - aqui está o Processo - um cálculo atuarial que permita o estabelecimento de uma alíquota adequada, quando a Constituição determina a necessidade de receita para esse fundo, para essa autarquia que irá gerir a previdência municipal.

É um assunto muito importante que merece um estudo profundo dos Srs. Vereadores, e eu tenho certeza de que esta Casa não se vai omitir de estudar o assunto profundamente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Eu estou inscrito, mas passo a minha inscrição. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em 3ª Sessão de Pauta Projeto de minha autoria, que estabelece isenção de pagamento de tarifa de transporte, no Município de Porto Alegre, às gestantes com gravidez de alto risco. Há uma alta ausência de gestantes no controle por problema de deslocamento por falta de transporte e principalmente pela exigüidade de ganhos nessa área social. Não há como comparecer ao controle e muitas vezes ao hospital, inclusive em momentos de grande gravidade, por falta de recursos das senhoras grávidas, de alto risco, para se deslocarem de sua residência até o hospital mais próximo, até o serviço especializado mais próximo. Isso, indiscutivelmente, tem solução, e a solução vem através, inicialmente, de uma Emenda à Lei nº 6.442/89, que regulamenta a isenção para a APAE, menores carentes vinculados à FEBEM e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre - MAPA. APAE, FEBEM e MAPA, gozam dessa isenção. A nossa tentativa de incluir as gestantes de gravidez de alto risco, tem uma série de outras argumentações totalmente diferentes. Primeiro, porque é definito na saúde da mãe, do filho, ou dos filhos. Segundo, porque é extremamente efêmera, desde constatado o alto risco da gravidez até o seu término, quando se encerra a isenção e a gratuidade. Esse dado é fundamental para essa proposta, porque, proporcionalmente, o número é ínfimo, inclusive não há uma redistribuição desse número, já que ele é muito pequeno do ponto de vista do número de passagem, mas é muito grande do ponto de vista de senhoras com gravidez de alto risco.

Há uma enfermaria, por exemplo, no Hospital Conceição, que está permanentemente lotada com grávidas de alto risco, caracterizada por doenças que acometem na gravidez, não só o feto, mas principalmente a mãe. Por isso, esse Projeto é necessário.

Gostaria de comunicar à Casa que estamos entrando com um outro projeto, criando um fundo, com base em contribuições das empresas. Um fundo municipal que dê suporte a esse tipo de isenção. E que as senhoras com gravidez de alto risco possam, em determinado momento da sua gravidez, com autorização de pessoas especializadas e instituições especializadas, fazerem a comprovação da necessidade do deslocamento e a isenção do pagamento. Com isso estamos arredando um dos óbices principais desse tipo de tratamento, com um tipo de serviço credenciado em países de primeiro mundo. Gestantes com gravidez de risco não pagam transporte, seja ele qual for. Nos Estados Unidos, por exemplo, a gestante de alto risco que necessita consultar em outro cento especializado, não paga transporte para isso. Aqui queremos o transporte urbano e interurbano, com o aproveitamento desse tipo de transporte não só para gestantes, mas fazendo com que a isenção seja um estímulo às consultas de controle de gestação. Esse Projeto tem um ônus mínimo e possui, em anexo, a criação de um fundo municipal de transportes para esse tipo de situação, dando uma garantia às gestantes de alto risco. Que esse fundo seja baseado, principalmente, na contribuição daqueles que mais ganham com a exploração do transporte, que são os empresários. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje temos mais uma vez na Pauta dos nossos debates, o Sistema Previdenciário de Porto Alegre. Não podemos deixar de comentar o novo Projeto que o Executivo enviou a esta Casa. Hoje, as galerias, inclusive, estão vazias de representantes do funcionalismo. O que a população de Porto Alegre precisa saber é que, normalmente, o Sindicato dos Municipários traz aqui, em todas as Sessões, um grupo de pessoas, diga-se de passagem nem todos funcionários públicos municipais, mas nas vésperas das eleições, diariamente, aqui se encontravam vários representantes, não sei se funcionários, alguns eu tenho a certeza de que não eram funcionários, com adesivos no peito, com toda uma série de questionamentos ao Governo Municipal e um embate permanente em relação a previdência proposta pela municipalidade. A questão da previdência não é só de responsabilidade do Poder Público Municipal. Nós, os Vereadores e a Câmara temos uma responsabilidade conjunta, comum, porque nós estamos todos sob a égide de uma nova legislação federal que faz com que os municípios do tamanho de Porto Alegre, os grandes municípios tenham um fundo próprio, ou que vão para a vala comum, diga-se Sistema Único de Saúde e a previdência através do Instituto Nacional de Seguridade Social, no caso INSS. Nós temos condições, aqui, de ter um sistema previdenciário que a Prefeitura está propondo.

Sofremos, nesta Casa, uma série de contratempos na discussão deste Projeto, porque determinados segmentos e Vereadores desta Casa estão muito mais preocupados com a sua relação com o Montepio do que com o conjunto dos funcionários. Hoje há eleições no Montepio, uma mudança de dois terços da Assembléia de representantes que em determinados momentos escolhem a diretoria do Montepio. Há cartazes na Cidade, há jornais circulando, isso pode ter uma inflexão sobre o debate deste Projeto aqui, na Câmara Municipal. Se a Chapa 2 vencer, e não é uma chapa do PT, não é a chapa da situação, vão de representantes apoiados pelo Ver. João Dib a representantes apoiados por nós, portanto, é extremamente ampla essa chapa, ela quer o que este Projeto, aqui, que está sendo apresentado pelo Executivo quer, transparência com o dinheiro público, porque hoje nós carreamos mais de 3 milhões de reais a todo mês para o Montepio que paga apenas 1 milhão e 900 de pensões e o resto fica no caixa ou nas suas aplicações, algumas extremamente duvidosas, como o tal do hotel em torres, enquanto isso as pensionistas recebem apenas 60% do que deveriam receber.

Nós queremos e podemos pagar a totalidade das pensões, essa é a proposição do Executivo, é isso que me parece que todos nós Vereadores deveríamos aprovar. Caso isso não aconteça este ano, meus caros Vereadores, nós estaremos respondendo a algumas questões que são exigências da legislação federal, por exemplo: “A suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União”, isso pode acontecer porque nós temos que nos adaptar à legislação federal. “Podemos ser impedidos de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União e finalmente a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.”

O Executivo está fazendo a sua parte, nós Vereadores da situação junto com vários Vereadores e várias entidades, também. Cabe aos outros que têm outra posição virem a esta tribuna e debater essa questão conosco e mostrarem de que lado estão – ao lado do povo de Porto Alegre, dos funcionários públicos municipais ou do lado do caixa-preta do Montepio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Alceu Lima está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PPB.

 

O SR. ALCEU LIMA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Srs. Funcionários desta Casa, aproveito a oportunidade que tenho em assumir esta vereança como Suplente para fazer um agradecimento, agradecimento esse em nome da família Lima, de meu pai Nicanor, de minha mãe Judite, de meus doze irmãos, agradecimento à Cidade de Porto Alegre. Como este é o fórum adequado, Sr. Presidente, aceite, em nome da minha família, de meus pais, de meus irmãos, o agradecimento por esta Cidade ter-nos dado, não só a oportunidade de viver nela com dignidade, mas também pelas suas instituições, por ter tido aqui a educação e de crescer participando no meio da comunidade. Agradeço em nome do meu irmão mais velho, Jair, advogado, que hoje dirige o Movimento Tradicionalista Gaúcho; agradeço em nome da minha irmã Jane, por ter a oportunidade de se formar em Economia; agradeço em nome do meu irmão Jarbas, que até há pouco era Deputado Federal, foi Deputado Estadual durante vinte e quatro anos, e que, por uma dessas coisas da vida, problemas de saúde, teve de renunciar à Presidência do Internacional; agradeço em nome do meu irmão Egeu, Promotor de Justiça aposentado; em nome do meu irmão Léo, Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador; em nome do meu irmão Nereu, Delegado Federal da OAB, candidato à Presidência da OAB nacional; agradeço em meu nome pela oportunidade que tive de aqui estudar, formando-me Veterinário; agradeço em nome de minhas irmãs Alice Henriqueta, Advogada, Maria Heloísa e Maria Janete, Professoras, Maria do Carmo, Relações Públicas. Enfim, agradeço à Cidade e também às instituições, à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, aos Colégios Júlio de Castilhos, Rosário, Paula Soares, ex-Pio XII, agradeço, enfim, a Porto Alegre por ter-nos dado a oportunidade de, os doze irmãos, filhos de Nicanor e Judite, terem-se estabelecido nesta Cidade e constituído uma família, que hoje abrange mais quarenta netos e quinze bisnetos. Agradeço pela felicidade de morar nesta Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Registramos a presença do companheiro Sérgio Maciel, Vereador eleito no Município de Alvorada que nos honra com a sua presença.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h35min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães - 15h36min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da ordem dos trabalhos. Que sejam apreciados, em primeiro lugar, os seguintes projetos: PLL nº 097/00, PLL nº 112/00, PLL nº 127/00, PLL nº 132/00, PLL  nº 146/00, PLL nº 179/00, PR nº 039/00, PR nº 046/00, PR nº 058/00, PR nº 061/00 e o Requerimentos nºs 181/00 e 182/00.

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1501/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Alameda Bataclan a parte central do Parque Marinha do Brasil, situado no Bairro Menino Deus.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver.  Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 097/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o PLL nº 097/00.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com satisfação, observo que o Ver. Pedro Ruas me pede para encaminhar também pela Bancada do PDT. Quero, rapidamente, dizer aos colegas Vereadores que, rigorosamente, a legislação que determina a denominação de logradouros públicos não abrangeria um projeto como esse que estamos analisando neste momento e nos preparando para votá-lo. No entanto, outras situações não previstas na legislação vigente já foram analisadas por esta Casa e aprovadas por este Plenário. Cito algumas situações de canteiro central, a própria esquina da Rua Caldas Júnior com Rua da Praia, também de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denominou nas proximidades da Rádio Guaíba e do Museu Hipólito da Costa como a Esquina da Comunicação. Portanto, em cima dessa constatação de fato é que este Vereador, lá na Comissão de Constituição de Justiça - Comissão que deve se debruçar sobre o aspecto da legalidade, da constitucionalidade, da organicidade dos projetos -, deu Parecer favorável, mesmo reconhecendo que não estaria rigorosamente de acordo com a legislação vigente. Segundo me recordo, todos os Vereadores da CCJ que votaram esse Parecer de minha autoria, votaram a favor.

Portanto, quanto à questão formal, eu queria dizer isso aos colegas Vereadores.

Com relação ao mérito, portanto, saindo da visão da CCJ, pretende o Ver. Cláudio Sebenelo homenagear uma figura que se tornou um certo símbolo, um certo ícone da nossa Cidade, pelo exemplo que dava de ligação com o esporte, de transmitir às gerações mais novas a necessidade de uma vida saudável, trata-se de um cidadão que se integrava aos vários movimentos da nossa Cidade, o Bataclan. Portanto, juntando essas duas situações, não temos uma situação absolutamente rigorosa de acordo com a legislação vigente, mas, seguindo a trilha de outras exceções já aprovadas por esta Câmara, no mérito das outras exceções relevantes propostas e também se pretendendo homenagear a essa figura importante da nossa Cidade, que é o Bataclan, vamos votar a favor do Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PLL nº 097/00.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, talvez não houvesse homenagem maior ao Bataclan do que a revivescência de uma figura lendária de Porto Alegre. Bataclan viveu até os 89 anos, em primorosa forma física, feneceu e aterrizou no seu último porto com a naturalidade dos justos. Foi um trabalhador braçal da propaganda, era uma figura hercúlea, apolínea, um homem de bom gosto, fazia propaganda publicamente, era um propagandista inteligentíssimo, envolvendo as pessoas e os produtos numa aura de afetividade, de bom gosto e, principalmente, envolvendo as camadas mais pobres da população, vendendo mercadorias com alguma coisa a mais do que o ato de trocar por dinheiro. Ele colocava nisso afeto, bom humor e, principalmente, integração. Fazia propaganda nos campos de futebol, aos domingos, sempre fardado de vermelho e com uma cobertura na cabeça, quase como alguma coisa de um príncipe indiano, mas, principalmente, Bataclan era um conservador do meio ambiente. Lutou pelo meio ambiente, propagou a idéia de que só através da Educação Física nós teríamos qualidade de vida.

Era pedestrianista, maratonista e, com idade extremamente avançada, dava exemplos - ele mesmo - percorrendo as ruas da Cidade, ora de calção, camiseta de física e tênis, ora fardado com o mais lindo dos fardamentos que eram as alegorias que ele construía nas suas vestes para se comunicar com a Cidade.

Esse inesquecível Bataclan só pode ser homenageado num lugar da Cidade, num local onde haja condições de a população fazer o seu cooper, a sua corrida, o seu exercício, sua ginástica. Existem, inclusive, aparelhos de ginástica no Parque Marinha do Brasil. Lá, existe uma alameda central que não tem nome. E não são por rótulos os nomes, não! Nesse florianopolitano que percorreu o mundo cantando - porque tinha uma voz magnífica - com a Companhia de Óperas, a solista, sua companheira, negra, colocou esse epíteto de Bataclan. Na pesquisa que fiz sobre o nome, descobri que Bataclan é a onomatopéia do trem, é som que imita o trem se manifestar, e esse barulho do trem deu-lhe esse apelido de Bataclan, homem veloz como um trem, mas que não andava muito nos trilhos, não, tinha essa sensação fantástica de liberdade de todo o homem que percorre as ruas da sua cidade, que corre por elas, que fala com as pessoas, que se comunica da forma mais amável e bem-humorada, assim sempre foi Bataclan. Ele era querido pela Cidade, era querido pelos seus e desapareceu do nosso convívio deixando esse rastro fantástico de felicidade e de qualidade de vida para todos. Esse exemplo de Bataclan floresceu, foi plantado em terreno muito fértil, porque, hoje, o mundo inteiro se volta para esse herói de Porto Alegre que foi um homem além do seu tempo e que nos deixou essa mensagem. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 097/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1679/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Rua Waldy José Silveira Júnior um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 112/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1868/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Gladis Mantelli um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 127/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar o PLL nº 127/00.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas faço um registro rápido da importância da homenagem que propôs o Ver. Antonio Hohlfeldt. Como fui, assim como alguns Vereadores desta Casa, colega, aqui nesta Câmara Municipal, da Ver.ª Gladis Mantelli, me senti com muita vontade de fazer o registro daquela personalidade que por nós passou, que por nós foi conhecida. Foi uma Vereadora que marcou a sua passagem nesta Casa, pelo seu interesse especificamente legislativo. A Ver.ª Gladis Mantelli, o Ver. Antonio Hohlfeldt e tantos Vereadores daquele período tinham conhecimento absoluto sobre as matérias a serem analisadas, o que é obrigação de todos nós, mas alguns têm mais talento que outros para determinados temas, e ela tinha um conhecimento, Ver. Guilherme Barbosa, impressionante, de tudo o que se votava na Casa. E, para quase todos os projetos, ela tinha emendas ou sugestões. Isso, muitas vezes, define um parlamentar, ainda mais quando se trata de um Vereador da Capital, onde esse tipo de atividade é essencial. E poucas pessoas na história do Legislativo Municipal fizeram tão bem, exerceram tão bem, cumpriram tão bem essa função quanto a Ver.ª Gladis Mantelli. Tive a ventura de ser seu colega nesta Casa. Por isso este depoimento na hora desta homenagem, que me parece mais do que justa. Mas quero que lembrem da Gladis Mantelli como eu me lembro: um exemplo de Vereadora, um exemplo de dedicação, um exemplo de colega.

Parabéns, Ver. Antonio Hohlfeldt, pela iniciativa. Com certeza, a Bancada do PDT e outras também aprovarão esta medida. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 127/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1904/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Geraldo Pastoriza um logradouro público localizado no Loteamento Nova Ipanema.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 132/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLL nº 146/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, solicitando dispensa do envio às Comissões da Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 146/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2009/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Ponte Mário Rigatto o logradouro público que liga a confluência da Rua Ramiro Barcelos com a Avenida Ipiranga à confluência da Rua São Luís com a Avenida Ipiranga, no Bairro Santana.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 146/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação, com ressalva da Emenda nº 01. (Pausa.) O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PLL nº 146/00.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente todos os Vereadores da Casa compreendem a grandeza do nome Mário Rigatto. Apenas pretendo mudar a palavra “ponte” por “travessia”, através da Emenda nº 01, porque, na verdade, não se trata apenas da estrutura da ponte, mas é todo complexo, de um lado e outro, que queremos chamar de travessia, e não somente ponte. Este logradouro público localiza-se na confluência da Av. Ramiro Barcelos com Av. Ipiranga e Rua São Luís. Por isto, peço a compreensão do Plenário para que o Projeto não se limitasse apenas à ponte, mas a toda estrutura que envolve o que chamamos de travessia. Todo complexo se chamará Mário Rigatto. Este é o espírito da Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 146/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 146/00, solicitando substituição no texto do Projeto da expressão "Ponte" por "Travessia". (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2455/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Horacio Castello o logradouro público localizado no Bairro Partenon.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 179/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1836/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede ao artista plástico Carlos Tenius a "Comenda Pedro Weingärtner".

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 039/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1970/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que concede ao cantor Neto Fagundes o prêmio artístico "Lupicínio Rodrigues".

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 046/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2389/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Líder Esportivo à professora Doréte Terezinha Simon.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 058/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2523/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Sr. Amabile Gentile Biazus (Irmão Jaime Biazus).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 61/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 181/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é rápida a minha passagem pela tribuna, apenas para justificar um pedido que fiz de uma Sessão Solene para comemorar o 65º aniversário da Associação Rio-Grandense de Imprensa. Não é um aniversário qualquer, são sessenta e cinco anos de existência da entidade que se apresta agora para entrar numa nova era. A ARI, com as modificações que está fazendo na sua estrutura administrativa e física, se apresta para entrar nesse novo milênio com uma nova disposição. Então, nada mais justo que a Casa homenageie a Associação Rio-Grandense de Imprensa neste seu 65º aniversário. É uma entidade que honra a vida porto-alegrense. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento nº 181/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 182/00, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h03min.)

 

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